| Título: |
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LEI Nº 11.859 31/08/1995 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Acrescenta sub-item ao item 9.5.3 da Seçao 9.5 do Capitulo 9 do Anexo 8 da Lei Municipal 11.228, de 25 de junho de 1992. |
| Publicação: |
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DOM 01/09/1995 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 145/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Paulo Roberto Faria Lima |
| Revogação: |
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Lei nº 16.642/2017 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.228/1992 - Dispoe sobre as regras gerais e especificas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execuçao, manutençao e utilizaçao de obras e edificaçoes, dentro dos limites dos imoveis, revoga a Lei nº 8.266/1975, com as alteraçoes adotadas por leis posteriores. (ver documento)
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| Indexação: |
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Botoeira - Braille - Codigo de Obras e Edificaçoes - Construçao - Pessoa com deficiência - Deficiente visual - Elevador - Obras |